Relator não designado; D. Antonia Luiza de S. José Rabello (agravante); João Castel Poggi, por cabeça de sua mulher (agravado)(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-02-27)
Domicílio - para conserva-lo basta o ânimo, e para transferência - o fato real da mudança e intenção manifesta, ou presumível: em dúvida o domicílio de origem obtém a preferência
