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    • REVISTA CIVEL_8429 

      Conselheiro Veiga; Domingos de Souza Mursa (recorrente); Antonio José de Castro e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-02-07)
      1. O prejudicado não tem ação contra a Câmara Municipal por prejuízos e danos causados por um empreiteiro de obras sem autorização desta; 2. Poder judiciário não tem competência para conhecer da deliberação da Câmara ...
    • REVISTA CRIME_1895 

      Conselheiro Veiga; Manoel José de Souza (recorrente); O Juízo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1867-04-06)
      1.O livro-Borrador, escriturado de modo a excluir a ideia de fraude da parte do falido para prejudicar a terceiro, deve, por justiça, ser considerado substitutivo do-Diario, que não existe, para o efeito de se não punir o ...