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    • REVISTA_6861 

      Conselheiro Almeida; Os administradores da massa falida de Amorim Fragoso Santos & C (recorrentes); Francisco José Leite (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1867-04-01)
      Nem todos os contratos feitos por comerciante, dentro dos 40 dias anteriores a declaração da quebra, são nulos