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    • APELACAO_14506 

      Relator não designado; Christina e sua filha Hortencia, por seu curador (apelantes); Antonio de Pinho Azevedo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-12-16)
      Sentença proferida pelo Juiz A, quando consta do termo de conclusão terem sido os autos conclusos ao Juiz B, é nula