Browsing 1874 by Author "Alberto Ferreira da Silva Santos (apelante); José Joaquim Lopes da Silva & C., Antunes & Oliveira, e José Domingues Moreira, Filho & C. (apelados)"

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    • APELACAO COMERCIAL_8 

      Relator não designado; Alberto Ferreira da Silva Santos (apelante); José Joaquim Lopes da Silva & C., Antunes & Oliveira, e José Domingues Moreira, Filho & C. (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-09-12)
      Presume-se simulada, e feita em fraude de credores, a compra de bens realizada por quem não está na livre administração de seus bens, e vive de uma simples mensalidade