Browsing 1874 by Author "Adriano Gabriel Côrte Real (apelante); João Borges da Costa (apelado)"

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    • APELACAO_3199 

      Relator não designado; Adriano Gabriel Côrte Real (apelante); João Borges da Costa (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-05-08)
      Aceitante não é obrigado ao pagamento da letra, que se demonstra não representar uma transação rea