Browsing 1874 by Author "Administador dos bens da herança do finado José Alves de Oliveira Lopes (recorrente); Padre Simplicio Bueno de Siqueira e outros (recorrido)"

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    • REVISTA CIVEL_8010 

      Relator não designado; Administador dos bens da herança do finado José Alves de Oliveira Lopes (recorrente); Padre Simplicio Bueno de Siqueira e outros (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-04-18)
      1. A concessão de embargo é restrita ao caso de se demandar coisa móvel; 2. Uma vez julgada improcedente a justificação para embargo não se pode produzir segunda sobre as mesmas bases.