Bastos, José Tavares; Abreu Soares & Cª (agravantes); Viúva e filhos do finado negociante Antônio José de Sá (agravados)(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-09)
A cessação de pagamentos não importa falência do devedor é preciso que seja motivada por sua insolvabilidade
