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      Gama, Antonio Pinto Chichorro da; A Mesa Administrativa da Santa Casa de Misericórdia da Villa de Amarante, em Portugal (recorrente); O Senador Antonio de Souza Queiroz e outros herdeiros do finado Brigadeiro Luiz Antonio de Souza (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-12-06)
      1. A Santa Casa de Misericórdia goza do benefício de restituição, e pode por ele apelar; 2. Verba testamentaria instituindo morgados considera-se não escrita, e os respectivos bens passão para os herdeiros do testador; 3. ...