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    • APELACAO CRIME_8005 

      Relator não designado; A Justica, por seu promotor (apelante); Dr. José Fortunato da Silveira Bulcão Junior, juiz municipal do Termo da Barra (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-02-20)
      Juiz que procede contra lei expressa fica isento de pena, se o fez sem má fé e sem conhecimento do mal e direta intenção de o praticar