Browsing 1874 by Author "A Justiça pela 1ª Promotoria (autora); Paulino Francisco Paes Barreto e o bacharel Felippe Carneiro de Oliveira Campello (réus)"

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    • RECURSO_4323 

      Relator não designado; A Justiça pela 1ª Promotoria (autora); Paulino Francisco Paes Barreto e o bacharel Felippe Carneiro de Oliveira Campello (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-04-28)
      1.O juiz de direito, depois de haver mandado ao Promotor Público dar denuncia perante o substituto, pode ainda em alguns casos despachar no processo, antes da denúncia; 2. O Promotor Público não pode ser compelido a dar ...