Browsing 1874 by Author "A Justiça (autora); João Ignácio dos Reis (réu)"

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    • RECURSO CRIME_1874_04_14 

      Relator não designado; A Justiça (autora); João Ignácio dos Reis (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-04-14)
      1. Não constitui tentativa do crime do art.123 o simples fato de fornecer aos presos instrumentos necessários para o arrombamento; 2.Não ha cumplicidade quando o fato principal escapa á sanção penal