Relator não designado; A Justiça (autora); João Carlos da Silva Carneiro e Luiz Affonso de Mattos (réus)(Supremo Tribunal de Justiça, 1866-02-01)
Aplicação da doutrina do Aviso n. 27 de 8 de maio de 1862 ao caso de resistência prevista no art. 118 do Código Penal, combinado com o art. 182 do Codigo do Processo Criminal
