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    • APELACAO CRIME_7959 

      Relator não designado; A Justiça (apelante); David José Guedes (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-03-31)
      1.É nulo o julgamento em que intervém, fazendo parte do juri de sentença, um primo irmão do réu; 2. Quesito sobre tentativa respondido com flagrante violação do art. 379 do Regul. 120 de 31 de janeiro de 1842