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    • ACAO DE LIBELO_1874_02_13 

      Relator não designado; Gabriel Carlsson (autor); Catharina Back e seu marido Felippe Keller (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-02-07)
      1. Casamento entre protestante e católico é misto e depende da dispensa do impedimento cultus disparitas e mais prescrições do Conc. Trident., Sess. 2' De reform. matrim.; 2.Contraente protestar e que evangelicamente ...

    • ACORDAO REVISOR_8296 

      Relator não designado; Engracia do Amparo Santa Rosa e seus filhos (recorrentes); José Alves Barboza (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-14)
      1. Ha nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2. Nula é a penhora feita em bens de herdeiros, que não foram intimados

    • [AÇAO DE LIBERDADE_1874_05_19] 

      Relator não designado; A . A,. Vicencia, crioula e seus filhos, todos representados por seu curador; R. R., Domingos José Gonçalves e outro (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-19)
      1. As disposições contempladas na terça do testador são validas, embora nulo seja o testamento; 2. As alforrias, conferidas em testamento a todos os escravos de testador, casado conforme o costume geral do Império, só ...

    • APELACAO COMERCIAL_1873_06_19 

      Relator não designado; Antonio Pedroso do Amaral Brandão (apelante); José Joaquim de Teive e Argollo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1-06-19)
      1. Letras alteradas em seu valor primitivo; 2. Importância do exame por peritos; 3. Sacador e endossante de letra, ficam isentos de toda obrigação, desde que não foram notificados, do protesto

    • APELACAO COMERCIAL_3 

      Relator não designado; Jacintho Dias Peixoto e sua mulher (apelante); Dr. Manoel Pereira de Souza Arouca (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-04-25)
      1. Nos embargos de que trata o art. 583 do Regul. Com. n. 737 sobem os autos a julgamento no Tribunal superior sem novas razões, além daquelas que foram produzidas no juízo da execução; 2. As letras de câmbio ou da terra ...

    • APELACAO COMERCIAL_3258 

      Relator não designado; A Companhia de Officinas de Machinas Industrial (apelante); Roberto Wilson (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-04)
      1. Cessionário pode apelar da sentença proferida contra o cedente, e só depois exibir o instrumento da cessão; 2. Mandato geral não confere ao mandatário poderes para abrir crédito em bancos

    • APELACAO COMERCIAL_3270 

      Relator não designado; Câmara Municipal (apelante); Antonio Gomes Braga & C. (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-10-02)
      A condenação do réu no pagamento dos juros da mora compensa o prejuízo do autor, contratador de obras, por adiantamento a que fez de dinheiros

    • APELACAO COMERCIAL_46 

      Relator não designado; João Antonio da Costa Carvalho e outros (apelantes); Deoclesiano Bruce e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-09-11)
      A emissão de cautelas, antes da incorporação legal da companhia, em penhor ou garantia de ações subscritas, é pratica ilegal e abusiva. Os portadores de tais cautelas podem usar da ação de depósito contra os incorporadores ...

    • APELACAO COMERCIAL_8 

      Relator não designado; Alberto Ferreira da Silva Santos (apelante); José Joaquim Lopes da Silva & C., Antunes & Oliveira, e José Domingues Moreira, Filho & C. (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-09-12)
      Presume-se simulada, e feita em fraude de credores, a compra de bens realizada por quem não está na livre administração de seus bens, e vive de uma simples mensalidade

    • APELACAO CRIME_1 

      Relator não designado; Miguel Francisco Lopes (apelante); A Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-03-17)
      É nulo o julgamento do juri: 1°, quando o Juiz que o preside é incompetente para esse ato, por ser improcedente a razão de excusa do juiz substituto; 2º, quando o quesito de tentativa deixa de ser feito nos restritos termos ...

    • APELACAO CRIME_10 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Simão, escravo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-05)
      1. É ponto principal da causa, no crime de roubo, a circunstância da violência; 2. Nas apelações interpostas pelo Juiz não há razões produzidas pelas partes; o Tribunal decide a causa à vista dos fundamentos escritos da ...

    • APELACAO CRIME_14 

      Relator não designado; Juiz de direito da Comarca da Encrusilhada (apelante); José Manoel Funchal (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-09)
      Nulidade do processo e julgamento; 1º por não ter sido citado o réu para a formação da culpa, 2º por ter sido o escrivão quem fez a contagem das cédulas, 3º porque só esteve postado a sala secreta um oficial de Justiça

    • APELACAO CRIME_15 

      Relator não designado; D. Carolina da Silva Corrêa (apelante); escravo Chrispim (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-08-14)
      Das decisões proferidas pelo Júri, nos casos da Lei de 10 de junho de 1835, não cabe recurso algum, nem mesmo o de revista

    • APELACAO CRIME_18 

      Relator não designado; O Juiz de direito da Comarca de Silveiras (apelante); Samuel, João e outros escravos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-24)
      Aplicação da Lei de 10 de Junho de 1835 ao caso de homicídio perpetrado por escravos, libertados em testamento pela assassinada

    • [APELACAO CRIME_1872_07_06] 

      Relator não designado; Promotor público (apelante); Luiz de França Ventania (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-07-06)
      Muitos fatos criminosos, filhos de uma só intenção, e praticados em um só ato não constituem mais que um só crime

    • APELACAO CRIME_1873_05_01 

      Relator não designado; Luiz da Silva Quintaes (apelante); Francisco Lopes Pimenta (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-05-01)
      1. Nulidades de julgamento no crime de injurias verbais: a) não se facultar ao réu a leitura da petição de queixa; b) não se designar a hora e lugar para que é citado o réu; c) não constar que a audiência foi aberta com ...

    • APELACAO CRIME_27 

      Relator não designado; Bernardo Monteiro Guedes (apelante); Joaquim Domingues Pereira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-08-25)
      Prazo para a interposição da apelação, no crime – Inteligência dos artigos 17, § 5 da Lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871, e 61 do Reg. de 22 de novembro do mesmo ano

    • APELACAO CRIME_27_2 

      Relator não designado; Juiz de direito de Botucatú (apelante); Joaquim Firmino de Moraes (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-31)
      Nulidades do processo, na formação da culpa e no julgamento

    • APELACAO CRIME_28 

      Relator não designado; Ismael José da Silva (apelante); a Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-04)
      Nulidade do processo por se não ter procedido ao interrogatório do réu

    • APELACAO CRIME_29 

      Relator não designado; João Alves Pedroso (apelante); a Justiça por seu promotor (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-14)
      Nulidade do julgamento perante o juri por falta de citação de testemunhas da defesa