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    • ACAO DE LIBELO_1874_02_13 

      Relator não designado; Gabriel Carlsson (autor); Catharina Back e seu marido Felippe Keller (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-02-07)
      1. Casamento entre protestante e católico é misto e depende da dispensa do impedimento cultus disparitas e mais prescrições do Conc. Trident., Sess. 2' De reform. matrim.; 2.Contraente protestar e que evangelicamente ...

    • ACAO ORDINARIA_1873_10_06 

      Relator não designado; Joaquim Coelho Fragoso (autor); Massa falida de Marques, Barros & C (ré) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-10-06)
      1. Dita remessa constitui a provisão de fundos; 2. Pelo aceite o sacado é o devedor principal, pessoal e direto, e o sacador, seu garante; e aí resulta que: (a) Não pode o sacador dispor da provisão, ainda falindo o ...

    • ACAO ORDINARIA_1873_11_06 

      Relator não designado; José Maria Palmeira (autor); Administradores da massa falida de Marques, Barros & C. (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-06)
      1. As letras são uma simulação de que seus autores se não podem aproveitar em prejuízo dos credores, quer tenha havido fraude, quer negligencia; 2. Os 15% não foram pagos por fiador, e assim não tem aplicação o disposto ...

    • ACAO ORDINARIA_1874_03_21 

      Relator não designado; Henrique Fraeb (autor); Estacio da Cunha Bittencourt (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-03-21)
      1. Juízo comercial é juízo de exceção, e como tal limitado aos casos que lhe são especialmente cometidos por lei; 2. Comitente deve pagar ao comissário o valor da encomenda feita, juros da mora e comissão segundo o uso da ...

    • ACORDAO REVISOR_8296 

      Relator não designado; Engracia do Amparo Santa Rosa e seus filhos (recorrentes); José Alves Barboza (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-14)
      1. Ha nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2. Nula é a penhora feita em bens de herdeiros, que não foram intimados

    • [AÇAO DE LIBERDADE_1874_05_19] 

      Relator não designado; A . A,. Vicencia, crioula e seus filhos, todos representados por seu curador; R. R., Domingos José Gonçalves e outro (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-19)
      1. As disposições contempladas na terça do testador são validas, embora nulo seja o testamento; 2. As alforrias, conferidas em testamento a todos os escravos de testador, casado conforme o costume geral do Império, só ...

    • AGRAVO CIVEL_4 

      Relator não designado; Anastacio, escravo (agravante); O Juiz de Orphãos de S. Paulo (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-03-17)
      1.O princípio geral da competência do Juiz do domicilio do réu para conhecer das ações contra ele intentadas, prevalece ainda nas causas de liberdade; 2.A Ord. Liv. 3º Tit 5º não está em vigor

    • AGRAVO DE INSTRUMENTO_17 

      Relator não designado; João Paulo dos Santos Abreu (agravante); Juiz de Direito da Comarca de Taquary (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-29)
      1. Competência para julgar a redução a pública forma do testamento nuncupativo, contendo reconhecimento de filhos naturais; 2. Quando não cabe recurso da decisão recorrida, o tribunal superior não pode julgar sobre o mérito ...

    • AGRAVO DE INSTRUMENTO_18 

      Relator não designado; José Maria da Silveira (agravante); Dr. Pio Angelo da Silva (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-08-05)
      Competência do juiz de direito para decidir no inventário sobre o direito com que alguém julga a herança, sempre que o valor dos bens exceda de 500$000 – Inteligência dos arts. 4 e 5, do Reg. de 12 de novembro de 1873

    • AGRAVO DE INSTRUMENTO_1874_02_27 

      Relator não designado; José Ferreira Cardoso & C. (agravantes); João Stuche (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-02-27)
      Deserção de apelação por se não expedirem os respectivos autos no prazo legal

    • AGRAVO DE INSTRUMENTO_1874_10_01 

      Relator não designado; José Ferreira da Costa Sobrinho, tutor dos menores filhos de Izaias Ferreira da Silva (agravante); Zeferino Carlos Duval (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-10-01)
      É recebida nos efeitos regulares a apelação da sentença proferida sobre embargos de nulidade opostos a arrematação de bens de órfãos, efetuada em cumprimento da sentença de partilha

    • AGRAVO DE INSTRUMENTO_5 

      Relator não designado; Antonio Ubelhart Lemgruber (agravante); Francisco Antonio da Rocha e outros (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-10)
      O adjudicado dos direitos e ações de um cabeça de casal não pode opor embargos de terceiro em execução, em que são penhorados bens do devedor por um outro credor; estando os bens pro indiviso

    • AGRAVO DE PETICA0_3251 

      Relator não designado; José Antonio de Athayde e Souza (agravante); Eduardo Luiz da Cunha Sudré (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-04-30)
      Aggravo não cabe do despacho que manda dar vista para embargos ao precatório, e sim da decisão proferida sobre os embargos pelo Juiz deprecado

    • AGRAVO DE PETICAO_11 

      Relator não designado; José Antonio Malheiros (agravante); Isac Castello (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-12-09)
      Não faz agravo o despacho que recebe, com suspensão da execução, embargos de compensação, ainda não articulados por ocasião da ação

    • AGRAVO DE PETICAO_12 

      Relator não designado; Ignacio Gonçalves da Rocha (agravante); Antonio Ferreira Mendes (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-12-09)
      Juizo comercial é o competente para conhecer das questões resultantes de dissolução de sociedade comercial

    • AGRAVO DE PETICAO_13_2 

      Relator não designado; José Mendes Guimarães (agravante); Herdeiros de Manoel Antonio Oliveira Paiva (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-13)
      Embargos de terceiro podem ser admitidos nos autos de inventário

    • AGRAVO DE PETICAO_16 

      Relator não designado; Mendes Filho & Lemos, em liquidação (agravantes); Joaquim Antonio de Miranda Bastos (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-02-10)
      Não contém dano irreparável o despacho que manda excluir da avaliação, para serem vendidos, escravos que, tendo sido arrecadados, mostraram ser libertos

    • AGRAVO DE PETICAO_1873_08_19 

      Relator não designado; Augusto Cesar do Valle (agravante); administradores da massa falida de Duarte Souza Krannifeldt & Cª (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-08-19)
      Não pode o juiz, por simples petição, destituir um ou mais membros de uma comissão nomeada em concordata homologada, afim de com o falido concordatário proceder a liquidação da extinta massa

    • AGRAVO DE PETICAO_1873_12_16 

      Relator não designado; Emigdio (autor); José Vieira Pedro (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-12-16)
      Não cabe recurso algum da sentença que manda passar carta de liberdade ao escravo, por não ter sido dado a matricula especial, cabendo somente ao senhor propor ação ordinária de escravidão

    • AGRAVO DE PETICAO_1874_02_13 

      Relator não designado; João Nicoláo Kaemer e Nicoláo Schimidt (agravantes); Barão de Jacuhy & Cª (agravados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-02-13)
      1. Competencia do Poder Judicial para conhecer das contestações que se levantam sobre vendas, feitas pelo Estado, de terras que se diz devolutas; 2. Cabe apelação da sentença pela qual o Juiz de Direito, tomando conhecimento ...