1. A nulidade proveniente da defeituosa representação do interdito pode ser ratificada; 2.Juiz do contencioso não tem competência para conhecer das razões que induziram o juiz de paz a conceder licença ao autor para figurar ...

1. Cessionário que exibe o título legal da cessão, independe de habilitação para prosseguir na execução; 2. Não se pode presumir simulação no ato de que não resulta prejuízo para terceiro; 3. Novação não se dá com a ...

Nem todos os contratos feitos por comerciante, dentro dos 40 dias anteriores a declaração da quebra, são nulos

Na ação de habilitação deve-se ter em vista o estatuto pessoal do habilitando para regular a competência do foro em que deve ser proposta

1. Não comete o crime de ofensa a moral e bons costumes definido no art. 280 do nosso Código Criminal o capelão que estabelece desobediência pelo ministério da confissão e conserva-se na igreja até 10 horas e mais da noite. ...

1. Juízo comercial é competente para conhecer da ação em que é parte um leiloeiro, por obrigações resultantes de atos de seu ofício; 2. Juízo do domicilio da mulher casada é competente para conceder Alvará de licença a ...

1. Que ações são estabelecidas por direito para as questões sobre demarcação e divisão de terras?; 2.São admissíveis embargos antes da sentença nas ações finium regundorum e communi dividundo?

Muitos fatos criminosos, filhos de uma só intenção, e praticados em um só ato não constituem mais que um só crime

Presume-se simulada, e feita em fraude de credores, a compra de bens realizada por quem não está na livre administração de seus bens, e vive de uma simples mensalidade

Autor, que afinal decaiu da ação, é obrigado a restituir os dinheiros, que terceiro, seu cessionário, levantou do depósito