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      Ministros participantes: Alencar Araripe (presidente); Aquino e Castro; Francisco de Paula Cerqueira Leite; Lima; Antonio Pinto Chichorro da Gama [1]
      Ministros participantes: Alencar Araripe (presidente); Aquino e Castro; Norberto dos Santos; Antonio Cerqueira Lima;Antonio Pinto Chichorro da Gama [1]
      Ministros participantes: Antonio Cerqueira Lima (Presidente interino); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (vencido, por entender que o tribunal estava completo, e que, tendo sido apresentado na instancia superior, não o processo original, mas o seu traslado, se devem attribuir as faltas apontadas á omissão do copista, e descuido do escrivão da causa e companheiro concertante, que deveriam ser advertidos); A.L. da Gama; J.S. Pereira; Joaquim Pedro Villaça [1]
      Ministros participantes: Caetano José da Silva Santiago (Presidente); Gitirana; Lourenço José da Silva Santiago; José Pereira da Costa Motta; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Doria; Souza Leão [1]
      Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (presidente interino); Francisco Mariani; Campos; José Mattoso de Andrade Camara [1]
      Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (presidente); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque José Baptista de Lisboa; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato [1]
      Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (Presidente); Campos; José Baptista de Lisboa; Almeida [1]
      Ministros participantes: Gonzaga (Presidente) (votei por desempate); Silva (vencido); Martins Costa [1]
      Ministros participantes: J.N. dos Santos (presidente); Ouvidio Fernandes Trigo de Loureiro; Antonio Cerqueira Lima; Candido da Rocha; Sebastião Pereira [1]
      Ministros participantes: J.N.Santos (presidente); S.J.Pereira (vencido); Villaça; Antonio Cerqueira Lima; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (vencido) [1]
      Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (presidente); Antonio Simões da Silva (relator sem voto); Manoel Messias de Leão; Francisco de Paula Cerqueira Leite; Albino José Barboza de Oliveira; Manoel Rodrigues Villares; Manoel de Jesus Valdetaro; Antonio da Costa Pinto; João Lopes da Silva Coito [1]
      Ministros participantes: João Baptista Gonçalves Campos (presidente); Ignácio José de Mendonça Uchôa; Antonio Luiz Pereira da Cunha; Sampaio (vencido); Berenguer; Luiz Correa de Queiroz Barros [1]
      Ministros participantes: João Baptista Gonçalves Campos (presidente); Ignácio José de Mendonça Uchôa; Berenguer (vencido); Sampaio; Barros; Antonio Luiz Pereira da Cunha(não votou por ser impedido) [1]
      Ministros participantes: João Baptista Gonçalves Campos (presidente); Ignácio José de Mendonça Uchôa; Luiz Correa de Queiroz Barros; Luiz José de Sampaio (vencido) [1]
      Ministros participantes: João Baptista Gonçalves Campos (presidente); Sampaio; Berenguer; Antonio Luiz Pereira da Cunha; Luiz Correa de Queiroz Barros; Ignácio José de Mendonça Uchôa [1]
      Ministros participantes: não designados [1]
      Ministros participantes: Norberto dos Santos (presidente); Antonio Cerqueira Lima; S.J.Pereira; Olegario Herculano D'Aquino e Castro [1]
      Ministros participantes: Silva (Presidente interino); Joaquim Francisco de Faria; Silva Guimarães; Camara Leal [1]
      Não designado [17]
      O Juiz (apelante); Aureliano de Paula Sene (apelado) [1]