• RECURSO CRIME_1874_09_14 

  Não designado; O Juízo, e Antonio Ferreira da Fonseca (recorrentes); Elias Caiaffa (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-09-14)

  Crimes de furto e de dano relativos a propriedade territorial – Caso em que se não pode imputar esses crimes cumulativamente a um só agente - Inteligência dos arts. 257 e 266 do Cod. Pen.

• [CONFLITO DE JURISDICAO_1874_09_11] 

  Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-09-11)

  1. Os escrivães são obrigados a entregar pessoalmente aos Juízes os autos quando estiverem sujeitos a despacho; 2. Juiz de Direito não tem competência para designar o lugar em que o juiz municipal deve dar audiência; 3. O ...

• [APELACAO CRIME_1872_07_06] 

  Relator não designado; Promotor público (apelante); Luiz de França Ventania (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-07-06)

  Muitos fatos criminosos, filhos de uma só intenção, e praticados em um só ato não constituem mais que um só crime

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