• Edital Conjunto n. 2/2026 

  Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Brasil. Supremo Tribunal Federal (CAPES, 2026)

• Acordo de Cooperação Acadêmica n. 12/2025 

  Brasil. Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça (Brasil); Universidade de São Paulo (Supremo Tribunal Federal, 2025)

• Acordo de Cooperação Acadêmica n. 17/2025 

  Brasil. Supremo Tribunal Federal; Universidade Federal do Pará (Supremo Tribunal Federal, 2025)

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