Questão de marca de fábrica – Imitação. Competência da justiça local – Legitimidade de firma social para propor ação, não obstante a morte de um dos sócios.

Só pelos meios ordinários pode-se liquidar a reclamação do herdeiro, emancipado, para que lhe sejam entregues escravos de sua legítima, que diz terem sido vendidos pelo cabeça de casal, e os interessados afirmam terem morrido.

O testamento e o instrumento de sua aprovação devem ser assinados pelo testador, que sabe escrever, sob pena ele nulidade.

1º Ação rescisoria não pode ter lugar, quando o Supremo Tribunal de Justiça já houver negado a revisão da causa, por não haver injustiça notória nem nulidade manifesta; 2º A exceção rei judicantae é meio habil para excluir ...

1º Há nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2º Atas do tribunal demonstrando visível desacordo sobre o vencido são parte para nulidade.

O herdeiro de um dos contraentes de uma dívida civil pode alegar o benefício da divisão, salvo se nos autos de inventario do falecido devedor reconheceu todas as dividas passivas do casal, e obrigou-se a concorrer com a ...

1. No concurso de hipotecas convencionais e legais a inscrição, ou a data, determina a prioridade; 2. A hipoteca legal garante não só o capital, como os rendimentos e juros dos bens dos órfãos; 3. Na réplica não se pode ...

Os bens doados propter núpcias não podem ser reivindicados pelo doador, por ter a doada passado a segundas núpcias, máxime tendo ele convido no inventário e partilha dos bens por ocasião do falecimento do primeiro marido

1. É legal a estipulação, em contrato de sociedade, de usar-se como firma social do nome de indivíduo, posto que falecido; 2. A exibição de contrato social, registrado, para a cobrança de letra aceita à sociedade comercial, ...

Requisitos para a propositura da ação rescisória