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    • REVISTA CRIME_2126 

      Não designado; Ursesino Xavier de Castro Magalhães (recorrente); Manoel da Frota de Maria e a justiça (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1838-02-17)
      É nulo o processo: 1º em que funcionam promotor e juiz suspeitos; 2º quando o juiz veda que siga nos próprios autos o recurso, interposto do despacho de pronuncia; 3º Quando na ata do julgamento se não faz especificada ...

    • REVISTA COMERCIAL_6120 

      Relator não designado; Companhia de Navegação Santista, por seu Gerente (recorrente); Companhia de Seguros Fidelidade (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1862-09-18)
      Prova resultante da ratificação do protesto no caso de abalroamento

    • REVISTA COMERCIAL_6817 

      d'Almeida, Luiz Antonio Barboza (Ministro Barboza); D. Maria Venancia de Abreu Lima Bastos (recorrente); José Guilherme Guimarães (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1866-07-23)
      1. Cessionário que exibe o título legal da cessão, independe de habilitação para prosseguir na execução; 2. Não se pode presumir simulação no ato de que não resulta prejuízo para terceiro; 3. Novação não se dá com a ...

    • REVISTA CIVEL_6830 

      Relator não designado; Tristão Antunes de Alencar e outros (recorrentes); Fazenda Provincial do Ceará (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1866-07-31)
      A doação mortis causa não pode ser equiparada a legado, e o respetivo instrumento deve ser assignado por 5 testemunhas

    • REVISTA COMERCIAL_6839 

      Relator não designado; Os Administradores da massa falida de Amorim Fragoso Santos & C (recorrentes); Francisco José da Silva Guimarães, cessionário de Luiz José da Silva Guimarães (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1866-10-01)
      Nem todos os contratos feitos por comerciante, dentro dos 40 dias anteriores a declaração da quebra, são nulos

    • REVISTA CIVEL_1866_10_06 

      Relator não designado; José Joaquim Messias (recorrente); Francisco Barbosa de Andrade (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1866-10-06)
      A disposição da Ord. 1. 4º tít. 3º § 1° que exige o lapso de 10 anos entre presentes e 20 entre ausentes além do justo título e boa-fé, para verificar-se a prescrição aquisitiva, é aplicável indistintamente, quer, aos bens ...

    • REVISTA CIVEL_6783 

      Relator não designado; José Gomes Leite (recorrente); Joaquim Lopes de Almeida (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1866-10-16)
      Nulidade do processo e ação por ter por objeto uma escritura de hipoteca não assinada pela mulher casada, que, também, não foi citada para a execução

    • REVISTA_6861 

      Conselheiro Almeida; Os administradores da massa falida de Amorim Fragoso Santos & C (recorrentes); Francisco José Leite (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1867-04-01)
      Nem todos os contratos feitos por comerciante, dentro dos 40 dias anteriores a declaração da quebra, são nulos

    • REVISTA CRIME_1895 

      Conselheiro Veiga; Manoel José de Souza (recorrente); O Juízo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1867-04-06)
      1.O livro-Borrador, escriturado de modo a excluir a ideia de fraude da parte do falido para prejudicar a terceiro, deve, por justiça, ser considerado substitutivo do-Diario, que não existe, para o efeito de se não punir o ...

    • REVISTA CIVEL_6797 

      Relator não designado; Antonio Rodrigues da Fonseca (recorrente); Antonio Carlos da Fonseca e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1867-04-16)
      Cumpre a Relação providenciar, não tomando conhecimento da apelação, por virem os autos em traslado, para que venham em original afim de serem julgados

    • REVISTA CIVEL_6826 

      Conselheiro Marianni; Isabel da Costa Martins e seus filhos (recorrentes); Maria Libania de Paiva Dias (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1867-06-25)
      Na ação de habilitação deve-se ter em vista o estatuto pessoal do habilitando para regular a competência do foro em que deve ser proposta

    • REVISTA CIVEL_7062 

      Não designado; Virginia Leopoldina Bandeira CaImon (recorrente); Demetrio Ferreira Bandeira e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1868-06-16)
      Questão sobre a legalidade do reconhecimento de um filho natural, para suceder a herança do tio, irmão do pai predefunto ventilada e decidida no processo de inventario

    • REVISTA CIVEL_7546 

      Nunes, Manoel Machado; Maria Francisca Sardemberg (recorrente); O administrador da massa falida do Dr. Pedro de Alcantara Sardemberg e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1869-11-24)
      1. A dívida passiva de herdeiros deve ser rateada entre os co-herdeiros; 2. Os bens doados ao herdeiro são trazidos à colação e imputados no seu quinhão hereditário

    • REVISTA CIVEL_7226 

      Relator não designado; Fazenda Nacional (recorrente); Luiz Antonio do Valle e sua mulher (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1870-05-17)
      [Direito das sucessões]

    • REVISTA CIVEL_7762 

      Relator não designado; João José Ferreira (agravante); José Ferreira Alves de Oliveira (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-03-22)
      Pode-se pedir por ação cível a satisfação do dano, proveniente do delito, sem que o seu autor tenha sido previamente condenado como agente do delito?

    • REVISTA CIVEL_7801 

      Relator não designado; O bacharel João dos Santos Marques, cessionário de Luiz de Souza Ribeiro Guimarães e outros (recorrente); Henrique Augusto de Mariz Sarmento e D. Anna Luiza de Mariz Pinheiro (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-07-12)
      1. O falecimento do irmão instituído herdeiro em testamento, juntamente com outros irmãos, ainda que realizado antes da morte, do irmão comum, testador, não obsta que a herança seja devolvida aos seus filhos, sobrinhos do ...

    • REVISTA CIVEL_7834 

      Não designado; Theotonio de Souza Mendes, por si e como administrador de seu filho Raymundo (recorrente); Marcellino Barbosa Ribeiro (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-09-01)
      1. É nulo o julgamento proferido individual, ou coletivamente, em que figura juiz que não viu e nem leu os autos; 2. Ao menor que demanda, embora representado pelo pai, deve-se nomear curador á lide, sob pena de nulidade ...

    • REVISTA CIVEL_8971 

      Relator não designado; Simplicia, parda, por seu curador (recorrente); D. Elisiaria Benedicta de Brito (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-10-28)
      O arbitramento do valor para indenização da alforria, depois de homologado, não pode ser alterado pelo tribunal de apelação

    • REVISTA COMERCIAL_7752 

      Relator não designado; Manoel de Oliveira e Sá (recorrente); D. Josephina Pires Gomes (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-12-14)
      1. Juízo comercial é competente para conhecer da ação em que é parte um leiloeiro, por obrigações resultantes de atos de seu ofício; 2. Juízo do domicilio da mulher casada é competente para conceder Alvará de licença a ...

    • REVISTA CIVEL_7878 

      Não designado; D. Virginia Leopoldina Bandeira Calmon e outros (recorrentes); Dr. Olegario Ferreira Bandeira e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1871-12-19)
      1. A Relação, tomando conhecimento de uma apelação interposta dentro de ano, no caso da Ordenação do Liv. 40 Tit. 96, $ 19, não pode decidir sobre a forma da divisão ordenada na sentença de 1ª instancia; 2.Os sobrinhos ...