• REVISAO CRIMINAL_1412 

  Relator não designado; Pedro Modesto dos Santos e outro (requerentes) (Supremo Tribunal Federal, 1911-11-01)

  Não se conhece do pedido de revisão de processo que se apoia exclusivamente nas razões que serviram de fundamento a anterior pedido.

• REVISAO CRIMINAL_1407 

  Relator não designado; José Maria de Oliveira Franco e outro (requerentes) (Supremo Tribunal Federal, 1911-11-01)

  A pena de morte imposta; pelo júri de acordo com o Código Criminal de 1830, então vigente, converte-se em 30 anos de prisão celular, nos termos do art. 3°, § 2.°, do atual Código Penal.

• REVISAO CRIMINAL_1368 

  Relator não designado; Antonio Gonçalves Barreiros (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1911-05-12)

  A quitação passada pelo Tribunal de Contas a um tesoureiro acusado de crime de peculato não basta para inocentá-lo, se não declara que, tomadas as suas contas, do respectivo processo se apurara a inexistência do alcance.

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