Browsing RECURSO EXTRAORDINÁRIO by Subject "Brasil. Decreto n. 1.030 de 14 de novembro de 1890"
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RECURSO EXTRAORDINARIO_148
(Supremo Tribunal Federal, 1899-05-10)Cabe recurso extraordinário da decisão em última instância da Justiça do Distrito Federal, que, reformando a de 1ª, denegou comissão arbitrada ao curador das massas falidas com fundamento no Decreto do Poder Executivo – ...
