Browsing RECURSO EXTRAORDINÁRIO by Subject "Brasil. [Constituição (1891)] Art 00061 Inc 02"
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RECURSO EXTRAORDINARIO_121
(Supremo Tribunal Federal, 1897-07-21)Cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões dos tribunais dos Estados que julgam sobre revogação de poderes para arrecadação e liquidação de bens existentes no Brasil e pertencentes ao espólio ...
