Browsing RECURSO EXTRAORDINÁRIO by Subject "Brasil. [Constituição (1891)] Art 00059 Par 01"

Now showing items 1-2 of 2

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_111 

      Relator não designado; A Câmara Municipal da cidade de S. Paulo (recorrente); O Banco Evolucionista (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1897-04-28)
      Não é caso de recurso extraordinário a decisão última de justiça local que julga improcedente ação de manutenção de posse de terrenos, proposta por uma Câmara Municipal, e na qual não se questionou nem se julgou contra a ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_114 

      Relator não designado; Diogo Candido Martins e Antonio Martins Gonçalves (recorrentes); Joaquim Pinto Cardoso (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1897-08-28)
      Não se toma conhecimento do recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 9, parágrafo único, letra C, do decreto n. 848 e art. 24 da lei n. 221, por ser nesta parte inconstitucional a disposição invocada, desde ...