Browsing RECURSO EXTRAORDINÁRIO by Subject "Brasil. [Constituição (1891)] Art 00059 Inc II Par 01"
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RECURSO EXTRAORDINARIO_109
(Supremo Tribunal Federal, 1897-07-13)Não é caso de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal a decisão das justiças dos Estados em última instância, que julga improcedente o embargo de obra nova requerido por quem, em virtude de concessão do ...
