Browsing RECURSO EXTRAORDINÁRIO by Title

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    • RECURSO EXTRADORDINARIO_107 

      Relator não designado; José de Macedo (recorrente); A Companhia de Estiva (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1897-03-24)
      Não é caso de recurso extraordinário a decisão proferida pela autoridade judiciaria estadual, em ação ordinária de nulidade do registro de marca de fábrica, declarando não ser a marca registrada dos réus idêntica à do ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO 317 

      Relator não designado; Manoel Claudiano Ferreira Martins (recorrente); Joaquim de Paula Marques (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1903-06-26)
      As leis que dependem de regulamento do Poder Executivo só são obrigatórias depois de publicado pelo Diário Oficial o respectivo regulamento. Nos executivos hipotecários não é necessário que a citação para louvação seja ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO DE HABEAS CORPUS_1897_05_04 

      Relator não designado; Antonio dos Santos Coimbra (recorrente) (Supremo Tribunal Federal, 1897-05-04)
      Habeas corpus – Na disposição do art. 353 do Cód. do Proc. Crim. se acha compreendida a demora na formação da culpa, por causa de roubo do processo, adiamentos e conflitos de jurisdição, provocados pelos próprios réus?

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_101 

      Relator não designado; D. Joanna Pereira das Neves (recorrente); Joaquim Rodrigues de Freitas, curador do interdito – Candido Rodrigues de Freitas (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1897-03-06)
      Não é caso de recurso extraordinário a decisão proferida sobre questão de nulidade de doação por falta de fórmula julgada substancial, visto tratar-se de simples interpretação e não de transgressão de preceito constitucional ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_106 

      Relator não designado; Furness Withy & Comp., Limited (recorrentes); Braga, Falcão & Comp. (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1897-05-22)
      Questão de hipoteca marítima constituída no estrangeiro e julgada pelos tribunais brasileiros. Não é caso de recurso extraordinário a decisão que, em provimento de agravo, estabelece que a classificação de créditos na ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_109 

      Relator não designado; Gaffrée, Guinle & Comp. (recorrentes); Miller, Guide & Comp. (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1897-07-13)
      Não é caso de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal a decisão das justiças dos Estados em última instância, que julga improcedente o embargo de obra nova requerido por quem, em virtude de concessão do ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_111 

      Relator não designado; A Câmara Municipal da cidade de S. Paulo (recorrente); O Banco Evolucionista (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1897-04-28)
      Não é caso de recurso extraordinário a decisão última de justiça local que julga improcedente ação de manutenção de posse de terrenos, proposta por uma Câmara Municipal, e na qual não se questionou nem se julgou contra a ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_114 

      Relator não designado; Diogo Candido Martins e Antonio Martins Gonçalves (recorrentes); Joaquim Pinto Cardoso (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1897-08-28)
      Não se toma conhecimento do recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 9, parágrafo único, letra C, do decreto n. 848 e art. 24 da lei n. 221, por ser nesta parte inconstitucional a disposição invocada, desde ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_117 

      Relator não designado; José Bloem e sua mulher e outros (recorrentes); J. N. de Carvalho & Comp. (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1897-07-13)
      Não é caso de recurso extraordinário a decisão proferida em 1ª e 2ª instâncias sobre assunto da exclusiva competência da justiça estadual, com aplicação das disposições de direito, relativas à espécie, e com a interpretação ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_118 

      Relator não designado; D. Minié Lourie e seus filhos menores (recorrentes); J. Pascal & C. (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1897-08-04)
      Não é caso de recurso extraordinário a decisão proferida pela justiça local em última instância, em que o autor, que incidentemente se diz estrangeiro, pediu a entrega de embarcação sua que emprestara a título gracioso e ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_119 

      Relator não designado; O abade do Mosteiro de S. Bento do Estado da Parahyba do Norte (recorrente); Simplicio Hygino de Hollanda Caldas e sua mulher (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1897-08-07)
      As corporações religiosas podem livremente administrar e dispor dos seus patrimônios, sem quaisquer interferências do Governo, por estar revogada em todo seu contexto a lei de 9 de dezembro de 1830 ex vi do art. 72 § 3° ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_121 

      Relator não designado; Samuel Alves de Azevedo (recorrente); D. Maria Thereza Filgueiras (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1897-07-21)
      Cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões dos tribunais dos Estados que julgam sobre revogação de poderes para arrecadação e liquidação de bens existentes no Brasil e pertencentes ao espólio ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_123 

      Relator não designado; Dr. José Ulpiano Pinto de Souza (recorrente); José Fernandes Pinto (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1897-09-08)
      Não é caso de recurso extraordinário a decisão que julga improcedentes os embargos de terceiro, opostos na execução considerando nula, por ser em fraude da mesma execução, a alienação do imóvel penhorado, vendido pela ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_126 

      Relator não designado; Affonso França e outro, representante da firma Souza Mursa (recorrentes); A Companhia Nacional Manufatora de Fumo (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1897-10-09)
      Não é caso de recurso extraordinário a sentença que em grau de recurso confirma a de pronúncia, proferida pela justiça local.

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_129 

      Relator não designado; Ignacio Rodrigues da Costa (recorrente); Arlindo Machado da Costa e outros (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1897-09-11)
      Não é caso de recurso extraordinário a decisão que, interpretando a Ord. do liv. 4° tít. 96 § 19 e mais disposições em vigor, julga nula uma partilha por irregularidades que a viciam. Inteligência do art. 59, n. 3, § 1°, ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_131 

      Relator não designado; Antonio Gonçalves de Carvalho e sua mulher (recorrentes); Gregorio José de Abreu Filho e os liquidantes da Companhia Progresso Manufatureira de Calçado (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1897-10-06)
      Não é caso de recurso extraordinário a decisão que julga provados os embargos oferecidos em ação de despejo, só dizendo respeito a questões de forma de processo comum afetas ao julgamento da justiça local.

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_135 

      Relator não designado; Manoel Luiz de Carvalho e Francisco de Azevedo Alves (recorrentes); Antonio de Souza Moraes (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1898-03-23)
      É admissível o recurso extraordinário por traslado, de acordo com o art. 101 do regimento interno do Tribunal. Não é caso de recurso extraordinário a decisão que confirmando uma sentença condenatória por crime de violação ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_136 

      Relator não designado; Theodosio Freire & C. (recorrentes); A Fazenda do Estado do Ceará (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1898-07-13)
      É inconstitucional o imposto estadual que incide sobre a importação, tanto estrangeira, como dos outros Estados, qualquer que seja a denominação que as leis dos Estados tenham dado a esse imposto. Inteligência dos arts. 7 ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_138 

      Relator não designado; Cerqueira & Soares (recorrentes); Ortigão, Santos & Comp. (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1898-01-12)
      Não é caso de recurso extraordinário, nos restritos termos do art. 59 n. 3, § 1º, letra B, da Constituição Federal, a decisão que aceitou um recurso introduzido pelo Decreto do Poder Executivo n. 2.579 art. 32, § 4°, ...

    • RECURSO EXTRAORDINARIO_140 

      Pereira, Americo Lobo Leite; Taciano Rego e Filho (recorrentes); A Fazenda Estadual de Alagoas (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1898-05-28)
      É inconstitucional o imposto de patente comercial, criado por lei estadual. Aos Estados não é lícito lançar impostos a mercadorias importadas do estrangeiro, antes de entrarem no giro comercial e só pelo fato de sua ...