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Subject
Adjudicação [1]
Alienação de bens [1]
Brasil. [Constituição (1891)] Art 00007 Inc 2 Art 00009 Inc 1 Par 02 Art 00034 Par 05 [1]
Brasil. [Constituição (1891)] Art 00059 Inc 03 Par 01 Aln b [1]
Brasil. [Constituição (1891)] Art 00059 Inc 3 Par 01 Aln a [1]
Brasil. [Constituição (1891)] Art 00059 Inc II Par 01 [1]
Brasil. [Constituição (1891)] Art 00059 Par 01 [2]
Brasil. [Constituição (1891)] Art 00061 Inc 02 [1]
Brasil. [Constituição (1891)] Art 00069 Par 04 [1]
Brasil. [Constituição (1891)] Art 00072 Par 03 [1]
Brasil. Decreto n. 1.030 de 14 de novembro de 1890 [1]
Brasil. Decreto n. 2.579 de 16 de agosto de 1897 [1]
Brasil. Decreto n. 5.737 de 2 de setembro de 1874 [1]
Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00009 Par único Aln C [1]
Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00009 Parágrafo único Aln c [2]
Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, Art 00009 Parágrafo único Aln c [1]
BRASIL. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890. [1]
Brasil. Decreto n. 855 de 8 de novembro de 1851 [2]
Brasil. Decreto n. 884 de 17 de julho de 1892 [1]
Brasil. Decreto n. 917 de 24 de outubro de 1890 [2]