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Brasil. Decreto n. 917 de 24 de outubro de 1890 [2]
Brasil. Lei de 29 de novembro de 1832 (Código de Processo Criminal) Art 00353 [1]
Brasil. Lei de 9 de dezembro de 1830 [1]
Brasil. Lei n. 1.507 de 26 de setembro de 1867 [1]
Brasil. Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894 [1]
Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00012 [1]
Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00024 [3]
Brasil. Lei n. 225 de 30 de novembro de 1894 [1]
Brasil. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (1891) Art 00101 [1]
Casamento [1]
Causa mortis [1]
Câmara municipal [1]
Competência [7]
Constitucionalidade [1]
Credor [2]
Crime [1]
Culpa [1]
Curador [1]
Dano [1]
Decisão [5]