RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECURSO EXTRAORDINARIO_631

Relator não designado; D. Maria Luiza Magalhães de Mello (recorrente); O Estado do Rio de Janeiro (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1912-08-21)

Em um processo de jurisdição voluntária pode ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei. Em tal processo pode ser interposto um recurso extraordinário. As apólices da dívida pública federal não estão sujeitas ao ...
RECURSO EXTRAORDINARIO_630

Lessa, Pedro Augusto Carneiro; Coronel Severo José da Costa e Silva e sua mulher (recorrentes); D. Anna Galvão Barros (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1912-01-03)

As questões de fato, qualquer que seja a decisão, justa ou injusta, não autorizam o recurso extraordinário.
RECURSO EXTRAORDINARIO_599

Relator não designado; A Câmara Municipal de Juiz de Fora (recorrente); Dilermando Cruz (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1912-01-10)

É constitucional a lei estadual que atribuir à justiça local – em grau de recurso e em última instância – o reconhecimento de poderes de vereadores municipais. Inteligência do art. 68 da Constituição Federal.