• [RECURSO EX-OFFICIO_1884_04_07] 

  Relator não designado; O juízo (recorrente); Antonio Carlos Carneiro V. Catão (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-04-07)

  Não comete o crime de estelionato o doador, que, sem artifício fraudulento, vende um terreno, que doara

• [RECURSO EX-OFFICIO_1881_12_20] 

  Relator não designado; O juiz de direito de Jaicôs (recorrente); Francisco Xavier Leal (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-12-20)

  A interpretação da lei, posto que errônea, não pode ser parte para responsabilizar-se um juiz por crime de prevaricação

• RECURSO EX- OFFICIO_1883_05_12 

  Relator não designado; O juízo municipal, suplente do termo do Acarape (Ceará) (recorrente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-05-12)

  A prisão preventiva, decretada pelo juiz municipal, formador de culpa, antes da pronúncia, contra indivíduo indiciado em crime inafiançável – só pode ser relaxada: ou por despacho de não pronúncia confirmada, ou por ...

View more