HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_228

Relator não designado; A inventariante de D. Joaquina Violante da Rosa. (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1899-11-22)

Permitindo a legislação portuguesa que a partilha de bens entre herdeiros maiores se faça por meio de escritura pública, que é exequível independentemente de sentença, a partilha assim feita produz igualmente os seus efeitos ...
HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_202

Relator não designado; Marius Charles Bornand e outros (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1899-09-02)

Dependem de homologação as sentenças estrangeiras meramente declaratórias, como são as que julgam questões de estado das pessoas. Inteligência do art 12 § 4° da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894 e do art. 11 do decreto ...
HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_189

Relator não designado; Catharina Roza de Jesus (requerente) (Supremo Tribunal Federal, 1899-04-22)

As sentenças estrangeiras para serem executadas no Brasil, devem ser revestidas das formalidades externas necessárias para torná-las executórias, segundo a legislação do respectivo Estado. O art. 599 do Cód. do Processo ...