Browsing HABEAS CORPUS by Subject "Ameaça"

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    • HABEAS CORPUS_1877_10_30 

      Relator não designado; Fernando Dias de Barcellos (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-10-30)
      Não é ilegal a prisão do réu sem culpa formada nos crimes particulares e afiançáveis, dando-se o caso de flagrante de delito