Browsing HABEAS CORPUS by Subject "Alfândega"

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    • HABEAS CORPUS_1875_02_09 

      Relator não designado; Luiz José da Costa e Silva e outros (pacientes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-02-09)
      Sofre constrangimento ilegal o comerciante que, sob pena de desobediência, é intimado para a exibição dos seus livros fora dos casos legais