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    • HABEAS CORPUS_1876_02_25 

      Relator não designado; Antonio Gomes e Daniel Silverio (pacientes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-02-25)
      1. É caso de habeas-corpus a prisão, que foi feita por se considera, erradamente, como flagrante delito, a confissão do crime; 2. Além de ilegal é absurda fora do flagrante delito, a prisão do agente da força pública, que ...