Browsing HABEAS CORPUS by Issue Date

Now showing items 1-20 of 638

    • HABEAS CORPUS_1867_10_19 

      Relator não designado; Feliciano Fernades Lima (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1867-10-19)
      1. Se no distrito da Relação não há casa de prisão com trabalho, não se reputa ter cumprido a pena de prisão com trabalho quem em trabalhos passou todo tempo da prisão a que foi condenado; 2. Juiz municipal não tem competência ...

    • HABEAS CORPUS_1872_11_29 

      Gaspar Rodrigues de Abreu (requerente); Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-11-29)
      Quem foi declarado isento de recrutamento por despacho de autoridade competente não pode mais ser constrangido a justificar sua isenção.

    • HABEAS CORPUS_1873_11_28 

      Não designado; José Alves Pereira de Carvalho, Manoel Antonio de Figueiredo Coimbra, João Baulio Muniz e João Martiniano Malheiros Saldanha (pacientes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-28)
      A autoridade, que tem de decidir sobre a concessão de habeas-corpus, pode exigir da que decretou a prisão os documentos que comprovem a informação que houver apreciado

    • HABEAS CORPUS_1874_01_12 

      Relator não designado; Felicio Gonçalves Pinto (recorrente); Delegado de Polícia da cidade de Arassuahy (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-01-12)
      Incompetência do juiz de direito para conceder habeas-corpus a um indivíduo preso por autoridade de lugar alheio a sua jurisdição

    • HABEAS CORPUS_1874_05_19 

      Relator não designado; Cosme (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-19)
      Sofre constrangimento ilegal o escravo, que não foi dado a matricula, e contra o qual se expede uma ordem de prisão para fazer voltar ao domínio do senhor, que por uma simples justificação pretende ter provado sua condição servil

    • HABEAS CORPUS_1874_07_09 

      Relator não designado; Martinho, detido como escravo fugido na cadeia da cidade da Campanha (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-09)
      Escravo, que por estar fugido, é detido em custodia, não tem direito de ser solto por habeas-corpus; porquanto, cumpre que se proceda a todas as diligências necessárias para se entregá-lo a seu senhor, para, quando se ...

    • HABEAS CORPUS_1874_10_02 

      Relator não designado; Joaquim Manoel Raymundo e sua mulher (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-10-02)
      1. Escravo libertado a título oneroso pelo filho de sua senhora é reputado liberto enquanto o contrário não for julgado por via de ação competente, ainda que se prove não ter o filho poderes especiais para conceder essa ...

    • HABEAS CORPUS_1875_02_09 

      Relator não designado; Luiz José da Costa e Silva e outros (pacientes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-02-09)
      Sofre constrangimento ilegal o comerciante que, sob pena de desobediência, é intimado para a exibição dos seus livros fora dos casos legais

    • HABEAS CORPUS_6 

      Relator não designado; Advogado Dr. Josino do Nascimento Silva Filho (impetrante); Bernardino Pedreira Hespanhol (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-02-16)
      A disposição do § 5º do art. 17 da Lei n. 2.033 de 20 de setembro de 1871 é aplicável aos crimes especiais de que trata a Lei n. 562 de 2 de Julho de 1850

    • HABEAS CORPUS_1875_02_16 

      Relator não designado; José Paulo da Silva (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-02-16)
      Indivíduo, que esteja custodiado por mais de oito dias sem culpa formada, ainda que confesse judicialmente ter sido preso em flagrante, e por delito inafiançável praticado ha meses, tem direito de ser solto por habeas-corpus. ...

    • HABEAS CORPUS_1875_03_02 

      Relator não designado; Bertholino José Dias de Souza (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-03-02)
      A indenização, do dano resultante do delito, deve ser pedida por ação civil; mas, se não é satisfeita, só pode a respectiva importância ser convertida em prisão com trabalho, se o delinquente foi previamente condenado em ...

    • HABEAS CORPUS_1875_03_09 

      Duarte, Viriato Bandeira; Benicio Damasceno (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-03-09)
      Por não ser conforme a justiça, que, quem cometeu um crime fique impune, não tem direito a livrar-se por habeas corpus aquele que, condenado como escravo a pena de açoutes, tiver obtido posteriormente uma sentença, ainda ...

    • HABEAS CORPUS_1875_03_18 

      Relator não designado; Maria do Nascimento (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-03-18)
      O manutenido em virtude de sentença que passou em julgado só pode ser preso como escravo depois de declarada nula a mesma sentença pelos meios legais

    • HABEAS CORPUS_1875_03_19 

      Relator não designado; Leonel Barbosa da Silva (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-03-19)
      A pretexto de multa que não esteja liquidada ninguém pode ser conservado em prisão

    • HABEAS CORPUS_1875_03_23 

      Relator não designado; Miguel de Souza Martins (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-03-23)
      Ordem de habeas-corpus não deve ser concedida aos culpados em crimes inafiançáveis, que forem presos em flagrante delito ou encontrados pelas autoridades policiais no distrito da sua jurisdição, se para isso tiverem ...

    • HABEAS CORPUS_1875_04_16 

      Relator não designado; Paulino José Ayres (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-04-16)
      Empregado da Fazenda, por não ter recolhido no prazo da lei a importância da arrecadação, deve ser preso administrativamente, e não efetuando o recolhimento do dinheiro arrecadado no prazo que lhe for marcado, deve ser ...

    • HABEAS CORPUS_1875_04_27_2 

      Relator não designado; Paulino José Ayres (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-04-27)
      Empregado da Fazenda, por não ter recolhido no prazo da lei a importância da arrecadação, deve primeiramente ser suspenso e marca-se um novo prazo, para dentro dele fazer o recolhimento, sob pena de ser preso

    • HABEAS CORPUS_1875_04_27 

      Relator não designado; Antonio Belarmino Teixeira (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-04-27)
      Para um juiz de direito conceder habeas-corpus a pessoa retida arbitrariamente dentro de prisão em território de sua jurisdição, não deve obstar a circunstância da mesma o estar por ordem de autoridade de jurisdição diversa

    • PROCESSO DE HABEAS CORPUS_1875_06_15 

      Relator não designado; Manoela Cherubina de Oliveira (suplicante); Seu filho recrutado, João Leite Garcia (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-06-15)
      Isenção do recrutamento

    • HABEAS CORPUS_1875_06_22 

      Relator não designado; O advogado Dr. Timotheo Pereira da Rosa (suplicante); O italiano Nicola Maria Partenti (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-06-22)
      Prisão preventiva antes de culpa formada só deve ser decretada nos termos da lei