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[Manuel de Souza Uchôa, Justino Augery de Saboia, Miguel Rodrigues Freire de Albuquerque, Benedicto Candido de Oliveira, José Marcos de Castro Filho, José Cassiano de Castro Silva e Liberato Candido de Oliveira (pacientes)] [1]
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (requerente) [1]
A Companhia de Loterias do Estado da Bahia (paciente) [1]
A Sociedade União dos Foguistas (recorrente) [1]
A. José Pereira (paciente) [1]
Adolpho Firmo de Oliveira (paciente) [1]
Adriano Baddini (paciente) [1]
Adriano Ferreira (requerente) [1]
Advogado Dr. Josino do Nascimento Silva Filho (impetrante); Bernardino Pedreira Hespanhol (paciente) [1]
Affonso Spinacii (paciente) [1]
Albano Augusto de Souza França e outros (pacientes) [1]
Alberto Benamour (paciente) [1]
Alcebiades do Rego Araujo (paciente) [1]
Alfena de Jesus (paciente) [1]
Alfredo Bandeira e Antonio Goulart de Faria (pacientes) [1]
Alfredo Dantas Corrêa de Góes e outros (paciente) [1]
Alfredo Gonzaga Costa (requerente) [1]
Alfredo Ortiz (paciente) [1]
Alfredo Rodrigues (paciente) [1]
Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de [3]