HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS_3110

Relator não designado; Emilio Cezar Burlamaqui (Supremo Tribunal Federal, 1911-11-18)

A denúncia em crimes de responsabilidade de competência da Justiça federal cabe a qualquer do povo e independe do exercício dos direitos políticos. O que seja inimizade capital em nosso Direito. Habeas corpus a réu processado ...
HABEAS CORPUS_3103

Toledo, Xavier de; Antonio José Pereira Guimarães e outros (pacientes) (Supremo Tribunal Federal, 1911-09-13)

Mandado de busca e apreensão de menores, filhos de pais que se estão divorciando, não pode ser cassado por meio de um habeas corpus.
HABEAS CORPUS_3099

Relator não designado; Francisco Antonio da Rosa (paciente) (Supremo Tribunal Federal, 1911-10-11)

É afiançável o crime de queixa caluniosa (art. 264) quando a imputação falsa tiver consistido em atribuir o autor no processo da queixa caluniosa um crime punido com pena menor de 4 anos e que seja inafiançável por disposição ...