EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

 

Recent Submissions

  • EXCECAO DE INCOMPETENCIA_1893_08_03 

    Durval, Cyridrão; Bahia Gaz Company Limited (excipiente); Procurador Geral do Estado (exceptuo) (Supremo Tribunal Federal, 1893-08-03)
    Contencioso administrativo, quando se dá Competência do tribunal administrativo do Estado da Bahia.

  • EXCECAO DE INCOMPETENCIA_1894_10_29 

    Relator não designado; A Câmara Municipal de Juiz de Fora (excipiente); O conselho distrital da cidade de Juiz de Fora (excepto) (Supremo Tribunal Federal, 1894-10-29)
    Competência da justiça local para conhecer de ação judicial movida entre o conselho distrital e a câmara municipal em questões relativas a direito privado. O fato de mover-se litígio sobre direitos garantidos na Constituição ...