Seguro de prédio contra incêndio. –Não cabe ao proprietário do prédio ação de embargo de obra nova contra a companhia seguradora que, por se haver comprometido a reconstrui-lo, o faz sem a precisa solidez.

Nulidade da arrematação por inobservância das solenidades substanciais da subestação.

Em execução promovida contra um espolio não é necessária a citação da mulher do cessionário de qualquer dos herdeiros. - A nulidade, por falta de citação do herdeiro, é pessoal e não pôde ser alegada por 3° sem procuração ...

Seguro marítimo – Apólice – flutuante. Responsabilidade da companhia seguradora pelos riscos da navegação. São desprezados os embargos à execução de sentença, que consistirem em matéria de fato e de direito já alegada e ...

O instrumento referido deve ser incorporado no referente ou exibido com esta. A solidariedade não se presume, deve ser expressa. Amplitude de sua forma.

Sentença nula e sentença injusta. A ação a de in rem verso “não foi repelida pelo nosso direito civil - E' uma aplicação dela a Ord. L. 4. ° tit. 50 § 4° - Ainda é aplicada em outros casos.

Concorrendo duas hipotecas sobre o mesmo imóvel, embora só a segunda esteja inscrita no respectivo registro, tem prioridade o primeiro credor, desde que dos autos se constate que a não inscrição da hipoteca primeiramente ...

O sequestro, de acordo com a legislação do Estado do Rio de Janeiro, não pode ser empregado em bens pertencentes ao inventariante para obrigá-lo a prestar contas.

Os juros da mora são contados sobre o valor real do capital reclamado.

O Governo pode declarar caduca uma concessão quando – estipulada por cláusulas expressas a caducidade, dadas certas condições – essas condições se realizem.