1. Questão de honorários devidos a advogado, que, com autorização do Juiz, contratou-o, por escritura, com a mulher para demandar contra o marido; 2. Esses honorários não podem ser pedidos em juízo por ação decendial, ...

O que se deve entender por juros de ações de companhia anônima? Como se liquidam os dividendos de uma companhia anônima? São devidos juros da mora pela retenção dos mesmos dividendos e desde quando?

Não constitui nulidade: A citação errada, feita no acordão, de um artigo de lei, desde que o julgado é conforme a Direito; Nem o fato de ser presidida por juiz suspeito a audiência em que se assinou prazo para o acordão ...

Anulados o inventário e partilhas em que se separam bens para pagamento do selo de herança a fazenda provincial, não pode a mesma fazenda executar bens do espólio, adjudicados para pagamento de credores, sem que em segundo ...

Do repúdio da herança e da aceitação da mesma à benefício do inventário - Fórmulas desses atos e direitos e deveres deles resultantes

Ação de manutenção é aplicável no caso de turbação anterior e receio de novas turbações. O interdito proibitório tem por fundamento o receio de turbação iminente, sem turbação atual. O pedido de indenização de perdas e ...

Carta particular não supre o depoimento jurado de quem a escreveu

As substituições fideicomissárias podem ser feitas por atos intervivos, e são-lhes aplicáveis as regras das doações condicionais. Com a desistência que faz o fiduciário dos seus direitos em favor do fideicomissário consuma-se ...

É nula a doação feita por pai a filho, estando insolvável, como adiantamento de legítima, para prejudicar credores. Pode-se alegar nos embargos de terceiro, nulidade da doação, para o fim de não serem recebidos os embargos, ...

Os embargos infringentes do julgado da relação, só depois de processados sobem ao julgamento do tribunal