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Subject
Agravo [1]
Apelação [1]
Arrecadação [2]
Assinatura [1]
Audiência [1]
Autoridade judiciária [1]
Autoridade policial [1]
Bem vago [1]
Brasil. [Constituição (1891)] [1]
Brasil. Código criminal (1830) Art 00133 [1]
Brasil. Decreto n. 169, de 18 de Janeiro de 1890 [1]
Brasil. Decreto n. 720, de 5 de setembro de 1890 Art 00086 Art 00123, Art 00320 Par 02, Art 00359 [1]
Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00245 Art 00247 [1]
Brasil. Decreto n. 848 de 11 outubro de 1890. [1]
Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 [1]
Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00079 [1]
Brasil. Lei n. 234, de 23 de novembro de 1841 [1]
Brasil. Lei n. 35 de 26 de janeiro de 1892 [1]
Brasil. Lei n. 35, de 26 de janeiro de 1892 Art 00047 a 00055 [1]
Brasil. Lei n. 848, de 11 de outubro de 1890 [1]