Browsing CONFLITO by Issue Date

Now showing items 1-20 of 136

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1874_02_07 

      Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-02-07)
      O Juiz de Direito não pode avocar processo, que está sendo preparado pelo Juiz substituto

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1874_07_17 

      Relator não designado; Entre os juízes de órfãos de Santo Antonio da Patrulha (Rio Grande do Sul) e o de Lages (Santa Catharina) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-07-17)
      O juiz competente para proceder ao inventário é o do domicilio do inventariado e, não o do lugar em que ele faleceu

    • [CONFLITO DE JURISDICAO_1874_09_11] 

      Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-09-11)
      1. Os escrivães são obrigados a entregar pessoalmente aos Juízes os autos quando estiverem sujeitos a despacho; 2. Juiz de Direito não tem competência para designar o lugar em que o juiz municipal deve dar audiência; 3. O ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1874_11_06 

      Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-11-06)
      Ao juiz dos feitos da Fazenda compete expedir guia para que se efetue o pagamento do capital e juros devidos a Fazenda, nas execuções judiciais; e o quantum determinado na guia não pode ser alterado pelas Tesourarias

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1875_03_02 

      Relator não designado; Conflito de jurisdição entre o juiz dos feitos da Fazenda Provincial de Minas Gerais e seu substituto (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-03-02)
      Salvas as decisões próprias do juiz de direito, as funções do juizes substitutos nas causas fiscais, nas comarcas especiais, reduzem-se a execução das sentenças de valor até 500$, a substituir àquele, quando impedido, e a ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1875_04_27 

      Relator não designado; Entre os juízes de órfãos dos termos de Santa Maria Magdalena e Nova Friburgo, na província do Rio de Janeiro (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-04-27)
      Compete a fatura do inventário ao Juiz do domicilio do defunto, não obstante ser outra a situação dos bens, o lugar da residência dos herdeiros, etc.

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1875_05_29 

      Relator não designado; Conflito de jurisdição entre o tribunal da Relação do recife e o Comandante das Armas da mesma província (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-05-29)
      Compete ao Conselho de Estado e não ao Supremo Tribunal de Justiça, a decisão dos conflitos de jurisdição entre os Tribunais de Relação e as Autoridades militares - Inteligência da Lei n. 234 de 23 de Novembro de 1841, ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1875_06_01 

      Relator não designado; Dr. Juiz de direito do 6º distrito criminal (recorrente); Dr. Juiz de direito, 1º substituto do recorrente (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-06-01)
      O juiz criminal não fica inibido de funcionar em um processo crime, só porque na qualidade de chefe de polícia ordenou a instauração do mesmo processo e a prisão dos delinquentes

    • CONFLITO DE JURISDICAO_2 

      Relator não designado; O juiz de direito da Comarca do Rio Claro (suplicante); O juiz municipal do mesmo termo (suplicado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-04-11)
      Juiz de direito é competente para assinar as sentenças ou títulos extraídos de processos por eles julgados

    • CONFLITO DE JURISDICAO_520 

      Relator não designado; O 1º suplente do juiz de órfãos de S. João da Barra; O Dr. juiz de direito interino da respectiva comarca (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-07-27)
      Conflito de jurisdição, não se dá entre o juiz superior que ordena que se proceda por tal modo no processo de inventário, e o juiz inferior que de outro modo entende dever proceder

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1878_09_27 

      Relator não designado; O juiz municipal do termo de Nova Friburgo; O delegado de polícia do mesmo termo (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-27)
      A autoridade policial, e não a judiciária, é a competente para julgar a desistência do autor que requereu que o réu assinasse termo de bem viver

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1879_09_09 

      Relator não designado; Conflito de jurisdição entre o juiz de direito de Vianna e o juiz municipal de Vianna (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-09-09)
      1. Competência do juiz para homologar o contrato da prestação de serviços que faz o escravo com terceiro que lhe empresta a importância devida para a sua liberdade, sendo dita importância superior a 500$000; 2. Incumbe ao ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1879_11_07 

      Relator não designado; Antonio José de Bessa, finado coronel (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-07)
      Competência do juízo para inventário; foro do domicílio do inventariado

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1880_03_02 

      Relator não designado; Conflito entre o juiz de direito da comarca do Rio-Claro e o juiz municipal da cidade do Patrocínio das Araras como substituto do juiz de direito da comarca da Limeira (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-03-02)
      O juiz que presidiu um julgamento, de cuja decisão não apelou e não se deu o protesto por novo julgamento, não está impedido para presidir a outro julgamento, à que tenha de ser submetido o mesmo réu, pelo mesmo crime

    • CONFLITO DE JURISDICAO_917 

      Relator não designado; O juiz de órfãos da cidade de Pirahy; O juiz de direito e de órfãos da 1ª vara da corte (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-03-12)
      O juiz do inventário dos bens do marido é o competente para o inventário dos bens de sua viúva. A viúva conserva o foro do domicílio do marido. O inventário e partilha do cônjuge que morreu em segundo lugar são sempre ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_15 

      Relator não designado; 1º Suplente Estevão José Penna de Vasconcellos; 2º Juiz de direito João Antunes Corrêa Lins Wanderley (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-06-19)
      Não é caso de conflito decidir o tribunal de 2ª instância em recurso necessário do processo de responsabilidade que o funcionário deverá ser processado perante a relação e não perante o juiz de direito, tendo aliás este ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1880_06_22 

      Não designado; O juiz dos órfãos de Santa Anna do Catú; O juiz de direito de Alagoinhas (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-06-22)
      Nas comarcas gerais, o juiz dos órfãos e não o de direito tem competência para nomear tutor e inventariante

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1951 

      Relator não designado; O Dr. juiz de órfãos do termo de S. João da Barra; O Dr. juiz de direito da mesma comarca (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-06-01)
      Não constitui conflito de jurisdição a questão de competência suscitada entre o juiz de órfãos, como preparador, e o juiz de direito com quem colabora

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1882_11_17 

      Relator não designado; O major José Gomes de Oliveira (recorrente); Francisco Antonio de Souza (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-11-17)
      1. Conflito de jurisdição não tem lugar entre juiz de direito e juiz municipal; 2. Do despacho pelo qual algum deles se declara incompetente para julgar uma causa, só cabe o recurso de agravo - art. 15 § 1.º do reg. n.·143; ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1883_07_10 

      Relator não designado; O juízo (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-07-10)
      Questão de competência de juízo para proceder a inventário e partilhas dos bem do falecido com testamento, e havendo herdeiros menores. Não pode ser objeto de conflito a matéria de competência já decidida pela relação em ...