CONFLITO

CONFLITO DE JURISDICAO_246

Relator não designado; Alfredo Felix & Irmão (suscitantes); Os Exmos. Srs. Drs. Juizes de Direito de Santa Maria Magdalena, e Federal, do Estado do Rio de Janeiro (suscitados) (Supremo Tribunal Federal, 1911-08-23)

A Justiça Local é a competente para conhecer de pedidos de falência, quando, o credor requerente residir em Estado diverso do do estabelecimento e domicilio do falido. Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição.
CONFLITO DE JURISDICAO_230

Relator não designado; Entre os Exmos. Srs. Drs. Juiz Federal de S. Paulo e Juiz de Órfão e ausentes da 1.ª Vara da cidade de S. Paulo (Supremo Tribunal Federal, 1910-11-30)

O Juiz Federal só é competente para a arrecadação, inventário e partilha de espólio de estrangeiros quando a espécie estiver prevista em convenção ou tratado internacional. O Brasil denunciou todos os tratados que tinha a ...
CONFLITO DE JURISDICAO_220

Relator não designado; Entre os Srs. Drs. Juízes Municipal de S. Marcos e da Provedoria da Capital Federal (Supremo Tribunal Federal, 1910-07-27)

O que é domicílio civil. Como se prova o domicílio: presunção resultante da residência contínua por mais de um ano e pelo domínio de bens de raiz. O juiz competente para o inventário e partilha dos bens do defunto é o do ...