• CONCORDATA_1901_02_09 

  Relator não designado; José Fernandes Pereira (suplicante) (Supremo Tribunal Federal, 1901-02-09)

  Não tem lugar a homologação de concordata extrajudicial quando dos autos se evidenciar a má-fé, fraude ou dolo do devedor. Inteligência do art. 122 § 1º do Decr. n. 917, de 1890.

• CONCORDATA EM LIQUIDACAO FORCADA_1897_02_05 

  Relator não designado; Os credores da Companhia Geral de Estrada de Ferro do Brazil (reclamantes) contra Companhia Estrada de Ferro Leopoldina (liquidante e cessionária) (Supremo Tribunal Federal, 1897-02-05)

  Em virtude de concordata feita por uma companhia cedendo a uma outra o seu ativo e ficando a cessionária obrigada a pagar aos credores daquela, em rateio, o que lhes era devido, cabe a este cumprir simplesmente o mandato ...

• CONCORDATA EXTRAJUDICIAL_1894_03_12 

  Relator não designado; Companhia Promotora de melhoramentos (suplicante) (Supremo Tribunal Federal, 1894-03-12)

  Acordo extrajudicial entre debenturistas para o cancelamento de hipoteca, garantia da emissão – Interpretação do Dec. n. 177 A de 15 de setembro de 1893.

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