• CARTA TESTEMUNHAVEL_1356 

  Relator não designado; O Coronel G. Richard (suplicante); O Juízo (suplicado) (Supremo Tribunal Federal, 1911-04-08)

  No processo crime não é admissível a exceção de incompetência de juízo.

• CARTA TESTEMUNHAVEL_1262 

  Relator não designado; Luiz Alves de Macedo (suplicante); A Justiça Sanitária (suplicada) (Supremo Tribunal Federal, 1910-08-31)

  Nas causas crimes é admissível o recurso extraordinário quando não houver no processo sentença condenatória: havendo tal sentença o recurso é o de revisão.

• CARTA TESTEMUNHAVEL_1430 

  Relator não designado; O Dr. Joaquim Gonçalves Lêdo (suplicante) (Supremo Tribunal Federal, 1911-10-07)

  Cabe agravo do despacho que ordena a devolução da precatória citatória, abstendo-se o juízo deprecado de conhecer dos embargos opostos sobre incompetência do deprecante. O juiz deprecado só tem competência para conhecer ...

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