Browsing APELAÇÃO CÍVEL by Title

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    • APELACAO CIVEL 1154 

      Relator não designado; O Dr. Henrique Marques Lisboa (apelante); A União Federal (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1911-10-25)
      É necessário - para que uma redução de impostos continue a vigorar no ano seguinte aquele em que foi concedida - que a dita redução seja reproduzida na nova lei de orçamento.

    • APELACAO CIVEL _12789 

      Relator não designado; Manoel Dias Mattos (apelante); Deolinda Pereira Campos (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-05-20)
      1. Inventariante não pode ser demandado in solidum pelas dívidas do inventário; 2. Pode ser pela parte que lhe toca; mas nesse caso deve ser chamado a conciliação, sob pena de nulidade

    • APELACAO CIVEL _1567 

      Relator não designado; A. P. de Almeida & Cª (apelantes); Antonio José da Costa Vianna (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-02-26)
      Locatário, quando pode sublocar, elevar o preço do aluguel e usar dos meios judiciais indispensáveis para cobrança da renda e despejo do prédio sublocado

    • APELACAO CIVEL _1632 

      Relator não designado; D. Rita Joaquina de Andrade (apelante); D. Custodia Vieira de Andrade (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-02-22)
      Inteligência de verba testamentária sobre instituição de herdeiro no remanescente dos legados, sem prejuízo dos direitos de meação do cônjuge sobrevivente

    • APELACAO CIVEL _1637 

      Relator não designado; João Julio da Silva (1º apelante); Conde de Mareuil, por sua mulher (2º apelante); Bacharel José Carlos Garcia de Almeida e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-11-23)
      Partilhas - Colações de quantias empregadas pelo inventariado em pensões de montepios em favor dos herdeiros

    • APELACAO CIVEL _1663 

      Relator não designado; Berrini & Companhia (apelantes); O conselheiro Guilherme Schuch de Capanema (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-02-21)
      Poderes superiores e ilimitados são necessários para que, procurador oficie na conciliação. Entre as funções próprias da ofício de solicitador judicial não se compreende a de fazer conciliação

    • APELACAO CIVEL _1701 

      Relator não designado; Antonio Bernardo de Macedo (apelante) Francisco de Souza Vieira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-04-12)
      Execução de sentença por dívida hipotecária. Da ação in solutum ao credor hipotecário depois de iniciada a execução em favor do credor quirografário, considera-se em fraude da mesma execução

    • APELACAO CIVEL_1 

      Relator não designado; Elisario Rodrigues Pedroso (apelante); Manoel Pereira de Barros (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-08)
      Não tem o Poder Judiciario competência para conhecer de questões sobre terras devolutas, já decididas pelo poder administrativo, ainda quando forem naquelas compreendidas terras de domínio particular

    • APELACAO CIVEL_10 

      Relator não designado; Thomaz Trese e outros (embargantes); O libertando Francisco, por seu curador (embargado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1875-05-23)
      Segundo a regra estabelecida na Ord. Liv. 3º Tit. 69, de que as custas de um feito devem ser pagas pelo vencido, ainda que tivesse boas razões para litigar, o senhor, que é vencedor na ação de liberdade que lhe tem proposto ...

    • APELACAO CIVEL_1000 

      Relator não designado; Dr. Manoel Armindo Cordeiro Guaraná e outro (apelantes); O Estado do Espírito Santo (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1908-01-25)
      Quando tem lugar a competência da justiça federal com fundamento no artigo 60 letra a da Constituição Federal. É cidadão de outro Estado o juiz de direito que, tendo sido ilegalmente demitido e mudado posteriormente de ...

    • APELACAO CIVEL_1004 

      Relator não designado; Dr. Antonio Rodrigues de Azevedo Ferreira (apelante); Benedicto Marcondes Monteiro (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-06-13)
      A adjudicação, mesmo nas execuções hipotecárias, faz-se sem abatimento, se os bens do devedor não chegam para o pagamento de todas as dívidas. Os embargos às sentenças podem ser apresentados depois do decêndio; se dentro ...

    • APELACAO CIVEL_101 

      Relator não designado; Jose Soares Aranha Tavares e outros (apelantes); José Alves Ferreira da Silva, por cabeça de sua mulher. (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1892-04-25)
      Testamento. Interpretação de verba. Fideicomisso. Substituição fideicomissária. Falta, no acordão do Tribunal Civil e Criminal, do visto do pretor que substituiu um juiz da comarca, que assistiu a discussão e votou.

    • APELACAO CIVEL_1013 

      Relator não designado; João da Silva Machado Braga, por si e como tutor de seu filho Joaquim da Silva Machado Braga (apelantes); Dr. Fernando Francisco da Costa Ferraz (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-05-29)
      1. Executivo para cobrança de honorários médicos; 2. Questões ocorrentes no respectivo processo

    • APELACAO CIVEL_1015 

      Relator não designado; José Monteiro Ferreira & Cª (apelantes); Silva & Grillo (apelados) (Supremo Tribunal Federal, 1906-10-10)
      Faz-se a prova de uma dívida superior a 400$000, independente de documento passado pelo devedor.

    • APELACAO CIVEL_10171 

      Domingues Silva; Sára, por seu curador (recorrente); Dr. Josê Candido da Silva França (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-05-31)
      É admissível a ação de liberdade proposta em favor do escravo fugido. O escravo doado por ocasião de casamento, pode ulteriormente ser alforriado em testamento pelo doador, seu primitivo senhor

    • APELACAO CIVEL_102 

      Relator não designado; Philadelphio de Souza Castro (apelante); João Bernardo Nogueira da Silva, sua mulher e outros (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-03-03)
      É válido o testamento do pupilo, que institui herdeiro seu tutor

    • APELACAO CIVEL_1020 

      Relator não designado; A União Federal (apelante); O Barão de Loreto (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1905-01-18)
      A ação rescisória para a anulação de um acordão do Supremo Tribunal Federal é processada e julgada no juízo seccional com apelação para esse Tribunal. Demissão de um lente catedrático vitalício, decretada por ato do Governo ...

    • APELACAO CIVEL_1021 

      Relator não designado; Entre partes: O Estado do Rio de Janeiro e John R. Allen (Supremo Tribunal Federal, 1906-05-16)
      São da competência da Justiça Federal as questões entre um Estado e cidadãos de outro, quer o Estado seja autor, quer seja réu. Para os efeitos judiciários o Distrito Federal é equiparado a um Estado. Inteligência do Art. ...

    • APELACAO CIVEL_1024 

      Relator não designado; Emilio Antonio de Oliveira e Silva (apelante); José Gonçalves de Oliveira Ribeiro (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1899-05-20)
      É nulo o processo no qual não é possível firmar-se a legitimidade da pessoa do autor.

    • APELACAO CIVEL_1025 

      Relator não designado; A Sociedade Anônima do Gás do Rio de Janeiro (apelante); A Companhia Ferro Carril do Jardim Botânico (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1906-06-16)
      Não é um privilégio inconstitucional a concessão exclusiva a determinado particular para um serviço que ocupe permanentemente as vias públicas. Tais concessões, não tendo efeito retroativo, não podem prejudicar os direitos ...