Browsing APELAÇÃO CÍVEL by Issue Date

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    • APELACAO CIVEL_76 

      Não designado; Guilherme Matte (apelante); Fazenda Nacional (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1864-11-13)
      Nulidade do processo executivo movido pela Fazenda Pública, por se não tratar de dívida em que se possa empregar esse meio sumário - Inteligência da Lei de 22 de dezembro de 1761

    • APELACAO CIVEL_1872_03_19 

      Relator não designado; Reverendo José Antonio de Siqueira (apelante); Serafim e Antonio Fernandes e sua mulher (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-03-19)
      As Câmaras Municipais são incompetentes para autorizar lesa-apropriações

    • APELACAO CIVIL_1872_08_06 

      Relator não designado; Netto dos Reis & Comp. (apelantes); João Rudge (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-08-06)
      A penhora feita no rosto dos autos de inventário, sobre o quinhão de um dos herdeiros, impede a partilha amigável e dá ao credor, como terceiro prejudicado, o direito de apelar da sentença de homologação

    • APELACAO CIVEL_6335 

      Relator não designado; Delfina Thereza Leite (recorrente); Candido José de Oliveira Marques (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-03-29)
      Prescrição no crime – Interrupção.

    • APELACAO CIVEL_1873_04_03 

      Relator não designado; Barão de Porto Feliz (apelante); José Godoy Bueno (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-04-03)
      1.O contrato de locação de serviços, em que se não fixa tempo certo, e a quantia que o locador terá a ganhar, pode reger-se pela Lei de 13 de Setembro de 1830?

    • APELACAO CIVEL_1873_07_22 

      Relator não designado; A Fazenda Nacional (apelante); Jacintho da Silva Falcão e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-07-22)
      Sucessão de um vínculo

    • APELACAO CIVEL_24 

      Relator não designado; João da Luz Pimenta, por cabeça de sua mulher (apelante); D. Maria Francisca Botelho e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-07-28)
      Incompetência do agente consular para fazer o inventário de bens de orfãos, nos casos em que lhe cabe intervenção conjunta

    • APELACAO CIVEL_1873_09_09 

      Relator não designado; João Martins Pontes, por si e como administrador de sua mulher (apelantes); Maria Adelina do Espírito Santo (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-09-09)
      1. A mãe natural, não obstante ter contraído núpcias ainda em vida do filho, não tem, por isso, prejudicado o seu direito a successão na herança do mesmo filho, se vem a falecer, com preferência ao irmão deste; 2.Inteligencia ...

    • APELACAO CIVEL_1873_09_22 

      Relator não designado; José Jacomo Tasso (apelante); O Barão de Una (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-09-22)
      A servidão, que um prédio presta a outro, quando são ambos do mesmo senhorio, considera-se extinta se a venda do prédio dominante foi feita sem condição alguma

    • APELACAO CIVEL_14370 

      Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-10-07)
      Venda de bens imóveis pertencentes a órfãos.

    • APELACAO CIVEL_14589 

      Não designado; O bacharel Luiz Pedreira de Magalhães Castro (apelante); o capitão-tenente Jeronymo Pereira de Lima Campos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-10-21)
      1. Cabe apelação, e não agravo, do despacho pelo qual o juiz nega licença para casamento em suprimento do consentimento do pai; 2. A apelação neste caso é recebida nos efeitos regulares; 3. Importante controvérsia sobre ...

    • APELACAO CIVEL_1873_10_21 

      Relator não designado; Francisco Ignacio da Silva e outros(apelantes); Miranda & Ricóes (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-10-21)
      1. Pode o Juiz ad quem tomar conhecimento da apelação, quando mesmo não tenha sido atempada a causa, nem recebida pelo Juiz a quo a apelação em um ou em ambos os efeitos; 2. O pagamento feito por terceiro, embora com ...

    • APELACAO CIVEL_14180 

      Relator não designado; O Juízo (apelante); Manoel Martins de Souza (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-10-28)
      O coito do senhor com a escrava não dá a esta, nem a filha que tiver, direito a ser libertada

    • APELACAO CIVEL_14183 

      Relator não designado; O vice-consul português em Machá, pelo espolio do finado Manoel Antonio dos Santos Portuense (apelante); Barbara Maria de Jesus Portuense, o coletor das rendas e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-18)
      O Consul Português não tem competência para proceder ao inventário e partilha dos bens de um súbdito de sua nação, que, falecendo, só deixou por herdeira sua mulher, de nacionalidade brasileira

    • APELACAO CIVEL_1873_11_19 

      Relator não designado; Francisco Gonçalves Netto, como tutor do menor Arthur (apelante); Manoel Joaquim Baptista e sua mulher (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-19)
      1. Credor hipotecário pode opor embargos de terceiro?; 2. Qual o foro competente para a propositura das ações contra as heranças, que não foram julgadas vacantes?; 3.Tem lugar o comisso quando o foro deixa de ser pago por ...

    • APELACAO CIVEL_1873_11_27 

      Relator não designado; José da Silva Rego Braga (apelante); Lino da Silva Ferreira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-27)
      O inquilino não pode usar do direito de retenção por benfeitorias contra quem arrematou em praça o uso e gozo do prédio, e fê-lo notificar para o entregar

    • APELACAO CIVEL_14664 

      Relator não designado; Dr. Juiz de direito de Sabará (ex-officio) (apelante); Basilia, por seu curador (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-28)
      Questão de liberdade

    • APELACAO CIVEL_14369 

      Relator não designado; João Bonifacio de Camargo, sua mulher e outros (apelantes); Baronesa de S. Gabriel, seus filhos e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-02-03)
      Assento de batismo, em que o pai tem reconhecido seus filhos naturais da Lei de 2 de setembro de 1847, não é título que os habilite a sucederem na herança paterna, se o pai, falecido depois de 1847, não os houver reconhecido ...

    • [APELACAO CIVEL_1874_03_11] 

      Relator não designado; João Martins da Silva (apelante); José Antonio da Fonseca (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-03-11)
      É julgado carecedor de ação quem pede dívida de jogo

    • APELACAO CIVEL_11 

      Relator não designado; O Juízo (apelante); André, por seu curador (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-05)
      1.Toma-se conhecimento da apelação ex-oflicio interposta pelo juiz de direito da sentença, que julgou nulo o feito em ação de Liberdade; 2. Nas causas de liberdade, embora se atribua ao libertando valor inferior a 500$000, ...