Injúrias dirigidas por advogado em petição ao juiz. Característicos do crime de injúria. Não pode ser aceita, como atenuante, a falta de pleno conhecimento do mal por parte de um advogado e bacharel em direito.

É base elementar de todo o crime a prova da intenção. Para que se dê o crime da embriaguez é preciso que os ébrios se apresentem em público em estado de embriaguez manifesta, ofendendo a alguém, proferindo palavras etc.

Do responsável nos crimes de liberdade de imprensa - Inteligência do art. 7 § 1 do Cód. Crim.

Irregularidade de quesitos nos crimes do artigo 19 da Lei de 20 de setembro de 1871.

Nulidade do julgamento por irregularidade do quesito sobre força ou medo irresistível

Nulidade do julgamento perante o júri por falta de quesito sobre a hipótese do artigo 194 do Cód. Pen., e irregularidade nas respostas dos quesitos sobre defesa própria

Quesitos devem ser feitos em duas séries para cada um dos réus de crimes cometidos em dias diversos. Advertência ao juiz de direito que não mandou pôr em liberdade imediatamente o réu de crime afiançável absolvido pelo júri.

Embora o estupro seja o qualificado no art. 222 do Código Criminal, a escusa ou isenção de que trata o art. 225 aproveita aos cúmplices do crime, se o autor se casa com a ofendida.