Injúrias dirigidas por advogado em petição ao juiz. Característicos do crime de injúria. Não pode ser aceita, como atenuante, a falta de pleno conhecimento do mal por parte de um advogado e bacharel em direito.

Nulidade do julgamento em caso de cumplicidade, por se não ter feito quesito sobre si o réu concorreu diretamente para a prática do crime.

Toma-se conhecimento da apelação interposta pelo juiz de direito, quando absolvido o réu, ainda que se tenha evadido da prisão depois da sentença de que se apela.

Nulidades do julgamento perante o júri.

No caso de denúncia só pode o indiciado ser processado e julgado no foro de seu domicílio, e não no do delito

No 2º julgamento do réu que protestou por novo julgamento, não pode intervir para ato algum o juiz de direito que presidiu o júri do 1º julgamento.

Irregularidade nas respostas aos quesitos e sua escrituração, que não importam nulidade do julgamento perante o júri.

Não são criminosos os maiores de 9 anos completos e menores de 16 que obrarem sem discernimento. Apreciação da prova corrigida.

Nulidade do julgamento perante o júri por servir um jurado indevidamente sorteado, quando outro já o havia sido.

Irresponsabilidade criminal do indivíduo privado do livre exercício de suas faculdades sensitivas e intelectuais. Inteligência do art. 27 § 4º do Código Penal.